Acordo de cooperação prevê o protesto de decisões condenatórias
proferidas pelo Tribunal por via extrajudicial
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) celebrou, nesta terça-feira (23/08), acordo de cooperação com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-RJ). Assinado pelo conselheiro-presidente do Tribunal, Rodrigo Melo do Nascimento, e pelo presidente do Instituto, André Gomes Netto, o acordo prevê, num primeiro momento, que o Instituto proteste as decisões condenatórias em multa proferidas pela Corte de Contas.
Durante o ato solene, o conselheiro-presidente ressaltou que uma das Diretrizes da Gestão para o Biênio 2021-2022 prevê o aumento da efetividade das decisões condenatórias em débito e multa: “Assinar este convênio é um passo para o cumprimento desta meta, um marco para o aumento da efetividade das decisões condenatórias que o Tribunal busca”.
O presidente do IEPTB-RJ explicou que o protesto é totalmente gratuito para o ente público e que o convênio foi pensado para que atendesse integralmente o TCE-RJ. “Todas as demandas do Tribunal serão encaminhadas rapidamente para qualquer lugar no Estado. Tenho certeza de que os resultados vão aparecer rapidamente. Este não é um ponto de chegada, mas de partida, e inaugura um novo momento baseado no princípio da eficiência”, salientou Netto.
“Tudo que é irregular e causa prejuízo compete ao TCE. O protesto é um caminho muito importante não só para o Tribunal, mas para a gestão financeira dos municípios. O Tribunal é o órgão que incentivará os prefeitos a seguir por esse mesmo caminho”, ressaltou o procurador-geral do TCE-RJ, Sérgio Cavalieri Filho. “É uma parceria que vai render ótimos resultados. Certamente, vamos progredir muito”, acrescentou o conselheiro-presidente.
Participaram também da solenidade o 1º vice-presidente do IEPTB-RJ, Celso Belmiro, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, o 2º vice-presidente do IEPTB-RJ, Dilson Chagas, a secretária-geral, Fernanda Assumpção, e o gestor da Central de Remessa de Arquivos (CRA-RJ), Kamel Kafa. Por parte do TCE-RJ, a reunião também contou com a participação do subsecretário de Tecnologia da Informação, Lucio Camilo, do subprocurador da Procuradoria-Geral do TCE-RJ, Leonardo Fuentes, do chefe de gabinete da Presidência do TCE-RJ, Laelio Andrade, do auditor de Controle Externo Bruno Gameiro e do assessor da Presidência, Guilherme Gonçalves.
Fonte: TCE - RJ
