Credores de todo o Brasil que possuem créditos a receber no Estado do Rio de Janeiro agora tem um estímulo a mais para recuperar suas dívidas vencidas. A partir deste ano estão reduzidos em até 50% o valor dos emolumentos – valores pagos aos Cartórios – para que devedores possam quitar dívidas enviadas a protesto em todo o Estado fluminense. A norma vale para os custos com cancelamento de títulos enviados a Protesto a partir de 5 de janeiro de 2023, assim como para o cancelamento de títulos apresentados mediante pagamento antecipado de emolumentos.
Segundo Celso Belmiro, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rio de Janeiro (IEPTB/RJ), a principal mudança quanto à redução dos emolumentos se refere aos valores pagos pelos devedores, que não eram proporcionais ao valor protestado. “Não se trata propriamente de uma redução linear de 50%, mas sim de uma readequação de todas as faixas da tabela de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro, para que haja uma proporcionalidade mínima entre o valor da dívida a ser cobrada do devedor e o valor dos emolumentos a serem pagos ao cartório”, explicou. “Quem devia pouco pagava muito de emolumentos, ao passo que quem devia muito pagava bem pouco. Com a introdução da nova tabela, o valor da dívida passa a ser importante na fixação do valor dos emolumentos”.
Belmiro também comentou que a expectativa é que o serviço do protesto do Rio de Janeiro, que antes era um dos mais caros do país, possa voltar a ser útil e economicamente viável como instrumento de recuperação de crédito, deixando de onerar o credor e demasiadamente o próprio devedor. “O impacto que se espera é que, através da divulgação da "boa nova" junto ao mercado, haja um significativo incremento do número de títulos apresentados a protesto no Estado do Rio de Janeiro. Se antes, com os valores elevados de emolumentos, ficava inviável a apresentação de títulos, agora a questão passa a observar uma racionalidade mínima”.
O presidente do IEPTB/RJ espera que esta medida seja adotada por outros Estados, com a adoção de parâmetros únicos de cobrança em âmbito nacional que já vem sendo discutidos há alguns anos. “Operacionalmente, a coisa anda bem com a centralização dos títulos na Cenprot Nacional. Sob o ponto de vista do pagamento, a postecipação foi um passo decisivo em busca dessa unificação de procedimentos em todo o país. Fica faltando ainda a parte mais difícil, que é o valor único nacional. Difícil porque a competência para a fixação do valor é dos Estados e, portanto, temos 27 fontes legislativas diferentes, cada uma delas pensando de uma forma diferente da outra”.
Outras duas decisões tomadas pela Justiça do Rio de Janeiro contribuem para uma redução dos custos de quem necessita utilizar os serviços cartorários no Estado. A partir de 1º de fevereiro de 2023 ficam extintos o 7º Ofício do Registro de Distribuição da cidade do Rio de Janeiro e o serviço do 3º Ofício do Registro de Distribuição de Niterói, o que faz com que os valores dos serviços nestas cidades tenham redução ainda maior que nos demais municípios fluminenses.
Belmiro disse que, com os dois Ofícios extintos, o que antes era feito, sob o ponto de vista formal, por um cartório stricto sensu passa a ser realizado pelas centrais criadas e mantidas pelos próprios Tabelionatos, que deverão montar a estrutura para fazer esse trabalho, tanto do aspecto físico como também na estrutura de pessoal. “Os valores devidos aos cartórios de distribuição de protesto em muito oneravam os usuários dos serviços naqueles municípios onde eles existem. Em boa hora, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu pela aplicação da orientação do CNJ para que, nos casos de vacância destes cartórios, devem os mesmos ser extintos e substituídos por centrais a serem instaladas e mantidas pelos próprios tabelionatos de protesto envolvidos”.