Na tarde de 15 de março de 2022, o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Rio de Janeiro, contou com a honrosa presença do Corpo Técnico e da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em sua sede, liderados pelo insigne Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO, Procurador-Geral do TCE-RJ e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visando o estabelecimento de Convênio operacional para o protesto extrajudicial das multas impostas pelo Tribunal aos gestores públicos.
O Dr. ANDRÉ GOMES NETTO, Presidente do IEPTB-RJ agradeceu ao TCE-RJ, na pessoa do ilustre Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO, pela confiança depositada no trabalho desenvolvido pela atual Diretoria do IEPTB-RJ e pelos tabeliães de protesto em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, em prol da recuperação dos créditos públicos inadimplidos e em favor de toda a sociedade fluminense. Na ocasião, o Presidente do IEPTB-RJ, sugeriu, também, que o TCE-RJ possa editar um Ato Administrativo próprio para recomendar que os municípios protestem os seus créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, segundo o permissivo do parágrafo único, do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/1997, como forma de atingir as finalidades insculpidas no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2.001) e no artigo 10, X da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), conferindo, destarte, meios mais diligentes e menos gravosos para a sua cobrança extrajudicial, principalmente se comparado aos custos de processamento das execuções fiscais para o erário.
O Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO, enalteceu o importante apoio institucional dos tabeliães de protesto, na pessoa dos Drs. ANDRÉ GOMES NETTO E DILSON NEVES CHAGAS, respectivamente, Presidente e 2º Vice-Presidente do Instituto, e destacou que a celebração do Convênio com o IEPTB-RJ para a cobrança dos créditos próprios do TCE-RJ é prioritária para o eminente Dr. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, Conselheiro Presidente daquele Tribunal, como forma de se alcançar uma gestão eficiente, desonerada e célere para a recuperação dos recursos públicos, sob a tônica da desjudicialização.
