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23 de jul. de 2021Juiz mantém suspensa comercialização de dados pessoais pelo SerasaO entendimento do magistrado é o de que a comercialização de dados pessoais por meio dos produtos oferecidos pela ré é ilícita. O juiz de...
23 de jul. de 2021Homem não consegue incluir apelido conhecido nas redes sociais ao nomeTJ/SC considerou que a popularidade em rede social não ampara o pleito. A 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve a sentença e negou...