Direito dos titulares
A Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD” estabelece os direitos dos titulares de dados pessoais, que podem ser exercidos por você a qualquer momento e mediante requisição expressa ao IEPTB-RJ-RJ.
CONHEÇA SEUS PRINCIPAIS DIREITOS:
A) Confirmação e acesso: Confirmar se existem uma ou mais atividades executadas pelo IEPTB-RJ que utilizam suas informações pessoais, além de poder obter cópia de seus dados pessoais e outras informações relacionadas a você;
B) Correção: Corrigir os dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para que possamos ter informações corretas e precisas sobre você;
C) Anonimização, bloqueio ou eliminação: Você poderá solicitar ao IEPTB-RJ a anonimização (processo que torna um dado impossível de ser vinculado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados quando eles forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. Caso você não deseje mais que seus dados pessoais sejam tratados pelo IEPTB-RJ, poderá solicitar a eliminação de suas informações de nossa base de dados. Mas lembre-se: dados necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou com finalidades de tratamento legítimas não podem ser excluídos.
D) Portabilidade: Você poderá solicitar o compartilhamento dos seus dados fornecidos ao IEPTB-RJ, ou seja, a portabilidade dos seus dados, a outro fornecedor de serviço ou produto.
E) Informações sobre compartilhamentos: Você também poderá solicitar informações sobre das entidades públicas e privadas com as quais o IEPTB-RJ faz uso compartilhado de seus dados.
F) Revogação de consentimento e informações relacionadas: Seu consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa. Você também pode solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e quais seriam as consequências para sua relação com o IEPTB-RJ.
G) Revisão de decisão automatizada: Direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado dos seus dados e que afetem seus interesses.
EXERÇA SEUS DIREITOS
Canal de comunicação: Para exercer seus direitos, preencha o formulário de atendimento aos direitos dos titulares abaixo e encaminhe, de forma gratuita, para kamel.kafa@ieptbrj.com.br.
Verificação da sua identidade: Precisaremos confirmar sua identidade, por essa razão, anexe ao formulário seu RG ou carteira de motorista. Alguém pode te representar apresentando documentação adequada.
Determinação do pedido: Também precisamos entender de forma clara o que você requer de nós. Por isso solicitamos que descreva as características da sua solicitação com o máximo de informações possíveis.
Exceções: Há casos em que não poderemos atender seu pedido. Se isso acontecer, te explicaremos o porquê dessa impossibilidade.