Homem não consegue incluir apelido conhecido nas redes sociais ao nome

TJ/SC considerou que a popularidade em rede social não ampara o pleito.



A 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve a sentença e negou pedido de cidadão que buscava incluir o apelido pelo qual é conhecido nas redes sociais ao seu registro civil. Ele queria que constasse em sua certidão o sobrenome "Brasil".


No recurso, o homem buscava acrescentar o apelido pelo qual é conhecido nas redes sociais, e salientava que tanto a lei quanto a doutrina esclarecem que é possível a alteração no registro civil quando houver apelido público e notório, mantendo-se o prenome e o nome de família.

No voto, a relatora, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, manifestou-se pela improcedência do recurso e destacou que o acréscimo do apelido pretendido ao prenome, conforme postulado no recurso, contraria o pedido de retificação de registro civil, que requer a inclusão do apelido no sobrenome, e não pode ser admitido "sob pena de incorrer em julgamento extra petita (CPC, arts. 141 e 492)".

A desembargadora adotou o parecer da procuradora de Justiça Monika Pabst, para ressaltar que "há grave impropriedade no pedido" quando o cidadão pede para incluir o apelido, que não advém de família, no sobrenome, mas na verdade busca alterar o prenome, e que, ainda que entenda a intenção do cidadão, os artigos 57 e 58 da lei de registros públicos não oferecem respaldo para a alegação de ser um "apelido público e notório".

O artigo 57 permite alteração "baseada em situação excepcional", e o artigo 58 versa sobre a substituição do prenome "em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público".

A relatora ainda classifica de "temeroso" o argumento de que a mudança se justifica uma vez que o cidadão assim é conhecido nas redes sociais.

"Aceitar a possibilidade de modificação em situações tais faria com que o registro público se tornasse abruptamente submisso às dinâmicas de redes sociais, permitindo que o 'número de seguidores' condicionasse a alteração de prenomes, o que por certo não se encaixa à situação de excepcionalidade demandada pela legislação civil para tal modificação." Além disso, toda a prova documental apresentada é recente para que se possa atestar a notoriedade e tradição do nome pretendido e se enquadre na hipótese excepcional da legislação.

"Dessa forma, ainda que se admitisse o pleito como alteração de prenome, certo é que não restou comprovado pelo autor o uso prolongado e constante do apelido."

  • Processo: 5001320-14.2019.8.24.0091

Informações: TJ/SC.


Por: Redação do Migalhas