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Governo envia ao Congresso Projeto de lei que aprimora lei de falência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei (PL) que tem como objetivo “aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”. O Diário Oficial da União desta quarta-feira (10) traz a mensagem presidencial informando o envio da matéria ao Congresso, mas não traz o teor do PL.


Segundo a mensagem, o projeto altera a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.


A intenção de reformular a Lei de Falência das empresas foi antecipada em outubro pelo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. As normas existentes hoje sobre o tema são da década de 80, segundo lembrou o secretário à época, e fazem com o que o processo de falência se estenda indefinidamente.


“Queremos dar mais poderes, assim como aconteceu na recuperação judicial, para os credores influenciarem o andamento da falência e conseguirem, eles mesmos, indicarem um gestor fiduciário para alienar os bens mais rapidamente e, assim, conseguirem arrecadar a maior quantidade de recursos possível para pagar as dívidas com eles próprios”, detalhou o secretário na entrevista.


São Paulo foi o estado que mais criou empresas

Durante o mês de setembro, o Sudeste alcançou a marca de 155.698 novos negócios. Desse total, São Paulo representou a maior fatia, com 91.517 novos CNPJs, e o Espírito Santo a menor (6.615). Os dados são do Indicador de Nascimento de Empresas, divulgado pela Serasa Experian.


São Paulo também foi a Unidade Federativa (UF) com a maior quantidade de novos empreendimentos registrados no Brasil em setembro, seguido por Minas Gerais e Rio de Janeiro. Os estados do Acre, Amapá e Roraima marcaram com os menores índices.


Em setembro, o país registrou 306.453 aberturas de empresas, queda de 3,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. Desse total, 74,4% (228.042) eram microempreendedores individuais.


“Para quem está começando um novo negócio, se tornar MEI é uma das opções mais atrativas, já que oferece baixo custo mensal, isenção de tributos federais, facilidade de cadastro e acesso a benefícios previdenciários, contando com todas as obrigações e direitos de uma pessoa jurídica”, declara Luiz Rabi, economista da Serasa Experian.


Com uma menor barreira de entrada e inúmeras possibilidades de atuação, “Serviços” é o principal segmento escolhido pelos empreendedores, representando 71,3% dos CNPJs inaugurados em setembro.


Em agosto deste ano, 367.339 novos registros de CNPJs foram abertos no Brasil, uma média de 16 empreendimentos por dia útil. O número representa uma alta de 0,4% em comparação ao mesmo período de 2022. Na análise por regiões, Sul, Sudeste e Centro-Oeste tiveram aumento em relação ao ano anterior.


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