A parte da tarde do 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral realizado neste sábado (13/08) abordou os temas “Protesto: Desjudicialização da Execução Civil” e “O nome civil e as possibilidades de alteração trazidas pela Lei 14.382/2022”, reunindo notários, registradores e prepostos de todo o estado na sede da Anoreg/MS, em Campo Grande.
O primeiro tema foi apresentado pelo desembargador aposentado do TJSC, Joel Figueira Junior, com participação do diretor do Instituto de Protesto de Títulos de Mato Grosso do Sul (IEPTB/MS), Julian Gonçalves, e do deputado federal Beto Pereira (PSDB/MS).
Figueira Junior deu destaque ao Projeto de Lei nº 6204, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), que disciplina a execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, atribuindo ao tabelião de protesto o exercício das funções de agente de execução.
Segundo ele, o projeto é a importação de uma ideia que deu certo em alguns países, “mas pensado para a realidade brasileira, para as nossas necessidades, sobretudo, em atuar com os tabeliães de protesto, que têm, efetivamente, a maior expertise sobre os títulos de crédito”.
O desembargador apresentou os aspectos políticos, econômicos e jurídicos do projeto de lei, que, segundo ele, “está em acordo com a meta 9 do Conselho Nacional de Justiça que trata da integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário realizando ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável”.
“Nós temos a possibilidade de transferir, gradativamente, 14 milhões de processos que estão na justiça para os delegatários. É um sistema híbrido, como eu denomino, na medida em que o procedimento se realiza extrajudicialmente, e quando necessário, se não solucionadas com as questões apresentadas perante o tabelião de protesto, que é o agente da execução, o juiz competente poderá ser acessado para dirimir essa controvérsia”, explicou.
O deputado federal Beto Pereira afirmou que não vê dificuldades para aprovação do projeto, que depois de passar pelo Senado será apreciado pela Câmara dos Deputados. “Acho que vai ser um marco importante para a desjudicialização, dando a oportunidade para que os cartórios de protesto tenham a atribuição de execuções, fazendo com que haja um menor número de processos”, disse.
“Com certeza vão existir e vão continuar existindo execuções que terão a sua resolução apenas no processo judicial, mas se tivermos os números que foram apresentados pelo desembargador, que é a resolução de até 60% dos processos que se iniciam dentro da esfera extrajudicial, já é um avanço significativo dentro de um cenário que traz milhões de execuções no Brasil”, completou o deputado.
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Fontes: Anoreg/MS e Anoreg/BR
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