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Política de Privacidade

Nós do INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECCIONAL RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 11.424.022/0001-03, com sede na Rua do Carmo, nº 11, salas 301 e 302, Centro, CEP: 20.011-020, Rio de Janeiro, desejamos manter uma relação de confiança e transparência junto a todos os usuários dos nossos serviços.

 

Pensando nisso, elaboramos esta Política de Privacidade para ajudar você a entender quais informações suas são coletadas, por qual motivo as coletamos, se as compartilhamos e com quem. Além disso, informamos os seus direitos relativos a essas informações e como exercê-los junto ao IEPTB/RJ.

 

Esta Política está em conformidade com a Lei Federal n. 13.709 de 19 de agosto de 2018 (Le Geral de Proteção de Dados Pessoais) e seu teor será revisado, sempre que necessário, em função de alterações circunstanciais e legislativas significativas.

 

  • DEFINIÇÕES

 

Dados Pessoais: toda informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documento, endereços, idade etc.;

 

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física;

 

Titular: pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

 

Titular de Dados Pessoais (“Titular”, “Usuário”, “Você”): pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

 

Tratamento De Dados: é toda a operação realizada com o dado pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

 

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência Para Tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

 

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;

Encarregado (“Data Protection Officer -DPO”): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

 

Terceiro: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoa que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, está autorizada a tratar dados pessoais;

 

Segurança dos Dados: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento;

 

Cookies: são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Esses cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer.

 

Agentes de Tratamento: o controlador e o operador.

 

Finalidade e/ou Necessidade: o objetivo/propósito pelo qual o IEPTB/RJ necessita coletar e/ou tratar das informações pessoais, de modo a prestar os seus serviços contratados e para atingir a sua finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

 

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte do IEPTB/RJ.

 

  • BASE LEGAL

 

Por meio da presente plataforma, o IEPTB-RJ somente trata dados pessoais:

  • para proteção do crédito, nos termos do artigo 7º, inciso X da LGPD e de acordo com a lei 9.492/97 e Provimento 87/2019 do CNJ;

  • para cumprimento de obrigação legal, em conformidade com o inciso II, do artigo 7° da LGPD;

  • para atender aos interesses legítimos do controlador de dados nos termos do inciso IX, do artigo 7° da LGPD;

  • para execução de seus contratos, com fundamento no inciso V, do artigo 7° da LGPD;

  • com o consentimento do usuário, de acordo com o inciso I, do artigo 7° da LGPD.

 

O Usuário fica ciente de que os dados eventualmente informados através do site operado pelo IEPTB/RJ, quando da prestação de seus serviços, a depender do caso, serão direcionados para outros locais, de acordo com a competência, onde ficarão armazenados nos sítios eletrônicos dos parceiros correspondentes.

 

De todo modo, todos e quaisquer Dados Pessoais eventualmente solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme finalidade caso a caso.

 

  • DADOS COLETADOS

 

Os dados pessoais que podem ser coletados na plataforma gerenciada pelo IEPTB/RJ são:

  • Nome completo

  • Endereço

  • Login e senha

  • CPF/CNPJ

  • Número da Carteira de identidade

  • Endereço de e-mail

  • Número de telefone

  • Dados relativos ao respectivo título de protesto (espécie do título de protesto, tipo do título, data de emissão, valor do título etc.)

 

  • BASE LEGAL

 

Por meio da presente plataforma, o IEPTB/RJ somente trata dados pessoais:

  • para proteção do crédito, nos termos do Artigo 7o. inciso X da LGPD e de acordo com as leis 9.492/97 e 13775/2018 e Provimento 87/2019 do CNJ;

  • para cumprimento de alguma obrigação legal específica em conformidade com o Artigo 7° inciso II da LGPD;

  • para atender aos interesses legítimos do controlador de dados nos termos do inciso IX do Artigo 7° inciso II da LGPD;

  • para execução de seus contratos, com fundamento no inciso V do Artigo 7° da LGPD;

  • com o consentimento do usuário inciso IX do Artigo 7° inciso II da LGPD.

 

  • COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais coletados por meio dessa plataforma poderão ser disponibilizados:

  • Empresas de serviços de CPD exclusivamente para armazenamento dos dados da rede e Gerenciamento da Infraestrutura de TI

  • Bancos para emissão de boleto para pagamento, quando cabível;

  • Cartórios de Protesto;

  • Os dados de protesto são apenas consultados por meio de webservice conforme demanda por Boa Vista Serviços e IEPTB-BR – Instituto de Estudos de protesto do Brasil, com finalidade de cumprimento da lei.

  • Escritórios de advocacia para atuação em eventual processo judicial;

  • Às autoridades administrativas e judiciais autorizadas por lei;

  • Aos nossos subcontratados, se necessário, para as únicas necessidades de subcontratação, constando expressamente nos contratos de prestação de serviços a observância às regras dessa política e da legislação vigente em relação à proteção de dados pessoais, em especial da LGPD;

 

Importante ressaltar que exigimos contratualmente das empresas que contratamos as garantias de privacidade e segurança compatíveis com as que asseguramos neste documento.

 

Nenhum dado será transferido para terceiros não autorizados, sem o devido fundamento legal e/ou consentimento prévio do respectivo titular

 

  • SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

 

O IEPTB/RJ compromete-se a garantir aos Usuários um nível adequado de segurança ao usar nossa plataforma, de acordo com a Política de Segurança da Informação.

 

  • RETENÇÃO DE DADOS

 

Os dados pessoais serão conservados pelo prazo previsto na legislação específica quando referentes à atividade estritamente de Proteção ao Crédito, na Tabela de Temporalidade do CNJ e quando cabível, na Política de Retenção e Descarte de Dados do IEPTB/RJ

Os dados só serão conservados ao final dos prazos estabelecidos em lei ou na política interna nos seguintes casos:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador;

  • Para estudos e pesquisas, mediante anonimização dos usuários, sempre que possível;

  • Uso exclusivo do controlador, desde que respeitado requisito de anonimização de dados;

  • Transferência a terceiros, respeitando os requisitos de tratamento de dados expressos em lei, nos termos do artigo 16 da LGPD.

 

Uma vez que a data de retenção dos Dados Pessoais tenha expirado, eles deverão ser descartados com segurança, conforme estabelecido em procedimento interno próprio.

 

  • DIREITOS DOS USUÁRIOS

 

De acordo com as disposições legais, o titular de dados tem o direito de obter, mediante requisição expressa e confirmada a identidade do requerente:

  • Saber se tratamos algum Dado Pessoal seu;

  • Saber quais Dados Pessoais seus são tratados por nós;

  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que, porventura, tenham sido tratados em desconformidade com a lei;

  • Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

  • Pedir a revisão de decisões unicamente automatizadas que afetem seus interesses;

  • Solicitar a eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;

  • Obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos os seus dados; e

  • Quando a atividade de Tratamento necessitar do seu consentimento, você pode se negar a consentir. Nesse caso, lhe informaremos sobre as consequências da não realização de tal atividade. Caso você consinta, a qualquer momento você poderá revogá-lo.

 

Esses direitos podem ser exercidos acessando o site https://www.cartoriosdeprotestorj.com.br/direito-dos-titulares no portal da LGPD – Direito dos Titulares.

Por esse mesmo meio poderá entrar em contato a qualquer momento se tiver dúvidas ou preocupações relativas ao tratamento de Dados Pessoais

 

É importante ressaltar que, em alguns casos, as solicitações não poderão ser atendidas, no todo ou em parte. Nesse caso o IEPTB-RJ informará ao Usuário das razões pelas quais não poderá atender a solicitação, por exemplo, quando os Dados Pessoais são necessários para cumprimento de obrigação legal entre outros.

 

  • ENCARREGADO RESPONSÁVEL

 

O IEPTB-RJ nomeou um Encarregado, Kamel Kafa, que será responsável por supervisionar o tratamento adequado de dados pessoais no âmbito dessa plataforma.

Ele pode ser contatado por email: kamel.kafa@ieptbrj.com.br ou por correio no endereço: Rua do Carmo, nº 11, salas 301 e 302, Centro, CEP: 20.011-020, Rio de Janeiro

 

  • REVISÕES À POLÍTICA

 

Este Documento está sujeito a alterações a qualquer momento.

 

Toda e qualquer alteração visa a se adequar às eventuais modificações em nossos Sites, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais. Quando isso acontecer, as alterações serão publicadas neste site e o novo documento estará disponível para consulta dos usuários a qualquer tempo, bastando acessá-lo em nosso site.

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